Sónia Grilo
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Sónia Grilo
Solicitadora
soniagrilo78@gmail.com

Ano Novo, novas medidas

13 Abril 2017

Um novo ano com muitas mudanças a nível orçamental.

O Orçamento de estado é um documento apresentado ao país sob a forma de lei (neste caso lei 42/2016). É um ótimo soporífero para alguns ou então poderá causar insónias a muitos outros. Este documento explica pormenorizadamente todas as alterações que entrarão em vigor no presente ano a nível económico, jurídico e politico. Tem como objetivo tentar equilibrar a receita com a despesa do país.

De forma sintetizada, apresentam-se algumas das principais medidas a ter em conta para este ano:

– Prazo único! As declarações de IRS passam a ser todas entregues entre 1 de abril e 31 de maio, independentemente do tipo de rendimento de que se trata, e se a entrega é feita em papel ou através do portal das finanças.

– Passam a ser dedutíveis como despesa de educação e formação até 30% tendo um limite global de 800€. Os sujeitos passivos têm de indicar no Portal das Finanças quais as faturas que titulam as aquisições referentes a refeições escolares. A identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares é comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira em termos que ainda vão ser regulamentados.

– Passa a ser dedutível à coleta, um montante correspondente a 100% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de passageiros com CAEs específicos (classe 49310, 49391, 49392, 50102 e 50300, todos da secção H), que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira através do portal e-fatura.

– AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre imóveis): É um imposto que incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) de prédios urbanos para habitação e terrenos para construção, pertencentes a particulares e empresas, cuja soma seja igual ou superior a 600.000 euros. Este imposto acresce ao IMI.

Esta medida é aplicada a todos os imóveis, com exceção aos classificados como comerciais, industriais, para serviços e “outros”.

As taxas a aplicar são de 0,7% sobre o valor que exceda os 600.000€ e 1% sobre o valor que exceda 1 milhão de euros. A liquidação será feita no mês de Junho, sendo o pagamento a efetuar em Setembro.

Estas são considerações gerais. Cada caso é um caso, pelo que se recomenda uma consulta detalhada do diploma. Aconselhe-se com um profissional habilitado.

 

 


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